Decorrente do artigo 150º do Código da Estrada, o Seguro de reboque de Trator Agrícola é obrigatório. A obrigação de segurar cabe ao proprietário do veículo, sendo que o reboque fica seguro desde que mencionado na proposta seguro do veiculo principal, o trator.
Importa esclarecer que qualquer veículo a motor ou os seus reboques são obrigados a ter seguro de responsabilidade civil para que possam circular na via pública. Os veículos que apenas tenham uma simples utilização em funções agrícolas ou industriais não carecem de seguro, desde que não circulem na via pública.
Adicionalmente é emitida uma carta verde para o reboque e outra para o trator agrícola. Contudo, estão excluídas da obrigação de segurar os acessórios acoplados ao trator, como as alfeias agrícolas como ceifeiras, charruas, etc.
Para quem possui vários reboques ou utiliza reboques que não são seus, é possível realizar seguro de responsabilidade civil reboque agrícola de forma separada e independente do veículo rebocador.
Na falta de seguro válido as coimas ou multas, caso se considere seguro não válido, podem ser:
- de 500€ a 2.500€ – se o veículo for um motociclo ou um automóvel;
- de 250€ a 1.250€, se for outro veículo a motor.
Em caso de acidente sem seguro válido, o lesado pode acionar o Fundo de Garantia Automóvel para ser ressarcido das indemnizações a que tem direito. Posteriormente o Fundo de Garantia Automóvel tem direito legal de reembolso das despesas que houver feito com a instrução e regularização dos processos de sinistro.
Em conclusão, o Seguro de reboque de Trator Agrícola é obrigatório por lei para tratores e máquinas agrícolas capazes de transitar em vias públicas, sejam elas asfaltadas ou de terra, em zona urbana ou rural, para transporte de pessoas, animais ou outro tipo de carga. Os tratores mesmo sem matrícula, não podem ser excluídos da cobertura do seguro obrigatório.
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